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Concurso:
SEDUC-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização da educação nacional é uma incumbência compartilhada entre os entes da federação. Ao município compete:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para emancipação do distrito Solar, transformado em município. Com essa transformação, há necessidade de se organizar o estatuto normativo fundamental. Nos tAermos da Constituição Federal, o município reger-se-á por lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, votada em:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Aleksandar foi nomeado assessor da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebeu projeto de lei para regular o mercado de óleo e gás canalizado no território local. Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado cabe aos:
Concurso:
Prefeitura de Londrina - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos municípios de mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes, a Constituição Federal estabelece que as Câmaras Municipais observarão, para sua composição, o limite máximo de quantos vereadores?
Concurso:
SAD - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:
