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No que se refere a organização do Estado brasileiro e à
repartição de competências, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CISBAF - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a temática do Direito Constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. Um município pode editar lei em seu âmbito que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. Compete ao município de Nova Iguaçu prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Está correto o que se afirma em
I. Um município pode editar lei em seu âmbito que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. Compete ao município de Nova Iguaçu prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
CISBAF - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Estado brasileiro, visto como organismo político constitucional ou como organismo administrativo, assinale a
afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Piraju - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa
da República, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica do Município, é da
competência administrativa comum do Município, da União
e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o
exercício das seguintes medidas, EXCETO: