Filtrar


Questões por página:
No que se refere a organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, assinale a alternativa correta.  
Considerando a temática do Direito Constitucional, analise as afirmativas a seguir.

I. Um município pode editar lei em seu âmbito que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. Compete ao município de Nova Iguaçu prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Está correto o que se afirma em
A respeito do Estado brasileiro, visto como organismo político constitucional ou como organismo administrativo, assinale a afirmativa correta.
Sobre a organização político-administrativa da República, assinale a alternativa incorreta: 
Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO: