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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art.24 da Constituição Federal, ante a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência suplementar (CF, art.24, § 2º), por meio de Lei Estadual "X", introduziu normas gerais de determinada matéria.
Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultou em:
Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultou em:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados.
II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União.
III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria.
Assinale
I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados.
II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União.
III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria.
Assinale
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Na estrutura da divisão de competências na organização político-administrativa do Estado brasileiro, existem vários critérios de distribuição. Quanto à origem, é correto afirmar que pode existir a seguinte competência:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Estado brasileiro, atua o da federação. Nesse âmbito, a União Federal exerce, em nome do Estado, a:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:
I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.
II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.
III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Está correto o que se afirma em
I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.
II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.
III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Está correto o que se afirma em
