Questões de Concurso

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Técnico de Nível Superior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico de Nível Superior

Disciplina: Direito Constitucional

FC177445

Dificuldade: Fácil

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Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

- Certo - Errado

Concurso: ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Constitucional

FC177279

Dificuldade: Muito difícil

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Identifique a opção incorreta sob o ponto de vista do Federalismo Fiscal e Transferências Intergovernamentais.

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os municípios fossem reconhecidos como membros da federação, em pé de igualdade com os Estados no que diz respeito a direitos e deveres ditados pelo regime federativo.

(b)

A Reforma Tributária de 1967, promovida pelo Regime Militar, promoveu uma concentração das competências tributárias na União, bem como o mecanismo de transferências intergovernamentais de receitas, em benefício, principalmente, dos Estados e municípios mais desenvolvidos.

(c)

A solução do conflito regional pela via do aumento das transferências intergovernamentais reverteu o desequilíbrio vertical na repartição da receita tributária nacional, às custas da esfera federal, mas ampliou em muito os já graves desequilíbrios horizontais, em decorrência das dificuldades encontradas para modificar as regras de partilha dessas transferências.

(d)

Após 1988, ao mesmo tempo que os Estados e Municípios beneficiaram-se da descentralização tributária, tiveram que enfrentar incremento dos gastos de consumo e de pessoal, evidenciando os vícios da descentralização como o empreguismo e clientelismo.

(e)

Com a Constituição de 1988, o enorme incremento das transferências federais e estaduais para os municípios permitiu que fosse aumentado os seus esforços próprios de arrecadação.

Concurso: ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Constitucional

FC177198

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

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Alternativa D

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Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:

(a)

aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.

(b)

assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.

(c)

lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.

(d)

os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.

(e)

legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.

Concurso: ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Constitucional

FC177188

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No tocante à organização do Estado Brasileiro, é incorreto afirmar que:

(a)

o Brasil adota princípio de separação de Poderes que pode ser caracterizado como flexível.

(b)

a Constituição Federal criou mecanismos de freios e contrapesos, que permitem a materialização da harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade do veto às leis pelo chefe do Poder Executivo.

(c)

diferentemente do Parlamentarismo, no Presidencialismo o chefe do Poder Executivo acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, além de cumprir mandato fixo, sem precisar depender da confiança do Poder Legislativo para sua investidura ou para o exercício de seu cargo.

(d)

no modelo e Estado federativo previsto na Constituição Federal, os Estados-Membros possuem soberania e autonomia financeira, administrativa e política.

(e)

a eletividade e a temporalidade do mandato do chefe do Poder Executivo, bem como seu dever de prestar contas de seus atos, são características da forma de governo republicana adotada no Brasil.

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ACAFE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC177036

Dificuldade: Médio

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Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

(a)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

(b)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

(c)

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

(d)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria pública.

(e)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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