2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
NÃO é de competência legislativa privativa da União:
De acordo com a Constituição Federal, a criação de regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei estadual
De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,
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Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,
Ao disciplinar aspectos relacionados à contratação de serviços terceirizados pelos órgãos e entes de determinada Administração estadual, a lei estadual respectiva estabeleceu, como regra, a responsabilidade solidária dos órgãos e entes da Administração pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das pessoas jurídicas prestadoras de serviços terceirizados. Nessa hipótese, referida lei estadual é formalmente
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