Questões de Concurso

Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC140580

Dificuldade: Difícil

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Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.

(a)

Os estados-membros da Federação, além de autônomos, são soberanos, possuindo direito de secessão.

(b)

A intervenção da União em estado, para assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis, depende do provimento, pelo STF, de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República.

(c)

A União pode intervir no município que deixar de prestar as devidas contas, na forma da lei, em caso de inércia do estado em que este se situe.

(d)

O DF pode intervir nos municípios situados em seu entorno.

(e)

A intervenção federal decorre da hierarquia existente entre a União, os estados, o DF e os municípios.

Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC140140

Dificuldade: Médio

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Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são admitidas exceções a esse princípio, a exemplo da admissão de intervenção de um ente federativo sobre outro, e neste caso

(a)

o Estado poderá intervir nos Municípios se não for paga por 03 (três) anos consecutivos e independentemente do motivo, a dívida fundada.

(b)

o decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições da execução e será submetido à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de cinco dias.

(c)

a União poderá intervir nos Municípios brasileiros para manter a integridade nacional.

(d)

a decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

(e)

após cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão a ele retornar, pois há impedimento legal para tanto.

Concurso: DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC139845

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

(a)

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.

(b)

Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.

(c)

Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.

(d)

Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.

(e)

O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC139339

Dificuldade: Difícil

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Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.

(a)

O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação.

(b)

Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros.

(c)

Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal.

(d)

As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade.

(e)

O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente.

Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC139247

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.

(a)

A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão e votação, podendo ser declarada constitucional ou inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo estado quanto pelo STF.

(b)

A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.

(c)

Lei orgânica municipal, por seu caráter hierárquico-normativo superior no âmbito local, pode servir de parâmetro no controle abstrato de constitucionalidade estadual.

(d)

Como consequência do seu caráter subordinante em relação às leis orgânicas dos municípios localizados no respectivo estado-membro, podem as Constituições estaduais estabelecer limites à auto-organização municipal não previstos na CF.

(e)

Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei orgânica pode inovar em matéria de direitos básicos do funcionalismo público local, devendo tais direitos ser necessariamente observados pelas leis ordinárias municipais regulamentadoras.

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