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Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federativos, legislar sobre direito agrário e
direito econômico são, respectivamente, competências:
Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No ano de 2024, Antônio, prefeito do município Beta, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de
isenções fiscais a microempreendedores locais, como medida de fomento à recuperação econômica da cidade. A proposta foi
aprovada e sancionada no primeiro semestre do último ano da legislatura. Entretanto, a Lei Orgânica do Município Beta contém
disposição que veda, de forma genérica, a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios ou incentivos fiscais no último
ano de cada legislatura, exceto nos casos de calamidade pública devidamente reconhecida por ato formal, hipótese que não se
verifica na situação descrita. Diante do cenário, o prefeito consultou o advogado do município para obter parecer jurídico
quanto à constitucionalidade da norma proibitiva de renúncia de receita constante da Lei Orgânica. À luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer jurídico solicitado deverá consignar que a norma da Lei Orgânica é:
Concurso:
Prefeitura de Viamão - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições sobre os municípios previstas na Constituição Federal
de 1988, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFCSPA - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
São disposições da Constituição Federal:
I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Quais estão corretas?
I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Viamão - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com fundamento nas previsões da Constituição Federal de 1988 a respeito da
repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.