2. Questões de Concurso

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O Distrito Federal é uma unidade federativa única no Brasil, diferente dos Estados e Municípios, possuindo competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o Distrito Federal:
Roberto é gaúcho e foi morar no Distrito Federal com a família. Ao conhecer melhor o lugar, descobriu que ele não pode ser dividido em municípios. De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal é regido através de:
Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo sancionou lei que dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no município.

Nos termos da Constituição Federal, referida lei é:
(FONTE: Constituição Federal, arts.22/23)
A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assim, assinale a alternativa correta.
À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:
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