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Concurso:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência do município para organizar e
manter serviços públicos locais está reconhecida
constitucionalmente como um dos princípios
asseguradores de sua autonomia administrativa. Não
compete aos municípios:
Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva
da União
Concurso:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, manter o serviço postal é responsabilidade de qual
ente público?
Concurso:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, os rios que sirvam de limites com outros países são
bens:
Concurso:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a quem
compete a fiscalização do município.