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Questões por página:
A competência do município para organizar e manter serviços públicos locais está reconhecida constitucionalmente como um dos princípios asseguradores de sua autonomia administrativa. Não compete aos municípios:
Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva da União
Conforme a Constituição Federal, manter o serviço postal é responsabilidade de qual ente público? 
Conforme a Constituição Federal, os rios que sirvam de limites com outros países são bens: 
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a quem compete a fiscalização do município.