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Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares e das vias federais de comunicação, bem como indispensáveis à preservação ambiental, e as áreas de fronteiras.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são dotados de autonomia.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
