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Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
Com referência a aspectos constitucionais, julgue o item que se segue.
Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Nos termos da Constituição Federal, admite-se a intervenção da União no DF ou nos estados, quando estes suspenderem o pagamento da respectiva dívida fundada, ou seja, da dívida cujo prazo de amortização é superior a doze meses.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não tenha sido revogada por outra lei estadual.
