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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.
Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.
Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.
