Questões de Concurso

Concurso: ANATEL

Concurso: ANATEL
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC121977

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.

- Certo - Errado

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

FC121365

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.

(a)

Norma estadual de iniciativa parlamentar que conceda melhoria remuneratória aos policiais militares do estado é constitucional, já que é atribuição do estado-membro legislar sobre matéria de interesse dos policiais militares do estado, e foi observado o modelo estabelecido para a esfera federal.

(b)

Os estados-membros não possuem competência para explorar nem regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de interesse local.

(c)

Segundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a atividade-fim das instituições bancárias, lei municipal que disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera nas filas de atendimento das referidas instituições.

(d)

O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores.

(e)

O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.

Concurso: ABIN

Concurso: ABIN
Cargo: Oficial Técnico de Inteligência - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Técnico de Inteligência - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC121196

Dificuldade: Difícil

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Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de repartição de competências.

Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

- Certo - Errado

Concurso: ABIN

Concurso: ABIN
Cargo: Oficial Técnico de Inteligência - Administração
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Técnico de Inteligência - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC120447

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

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Com referência a aspectos constitucionais, julgue o item que se segue.

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

- Certo - Errado

Concurso: AGU

Concurso: AGU
Cargo: Advogado da União
Ano: 2004

Ano:

2004

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado da União

Disciplina: Direito Constitucional

FC119200

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Descrição

Questão Anulada

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Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à solvência dos compromissos assumidos pelo setor público, fato que compromete os investimentos privados e o próprio crescimento da economia. Em relação aos aspectos constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens subseqüentes.

Nos termos da Constituição Federal, admite-se a intervenção da União no DF ou nos estados, quando estes suspenderem o pagamento da respectiva dívida fundada, ou seja, da dívida cujo prazo de amortização é superior a doze meses.

- Certo - Errado