Questões de Concurso

TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

(a)

A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.

(b)

O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.

(c)

A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.

(d)

O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.

(e)

A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.