Questões de Concurso

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência para instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as microrregiões, podendo, segundo o STF, vincular a participação de municípios limítrofes, não havendo com isso o esvaziamento da autonomia municipal.

( ) Os serviços locais de gás canalizado serão explorados, na forma da lei, pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, podendo ser regulada a sua exploração por meio de medida provisória.

( ) Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

A organização da segurança pública no Brasil é definida pela Constituição Federal (CF), que estabelece um dever estatal e uma corresponsabilidade social na manutenção da ordem. Para tanto, o texto constitucional distribui competências específicas entre diferentes órgãos, criando um sistema integrado para a proteção das pessoas e do patrimônio, com cada instituição possuindo um campo de atuação bem delimitado. Com base na estrutura e nas atribuições dos órgãos de segurança pública, assinale CORRETAMENTE:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O Tribunal de Contas ou órgão equivalente deverá emitir parecer sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Quando do julgamento das contas prestadas, a Câmara Municipal dos Vereadores somente poderá desconsiderar o Parecer Prévio se obtiver votos favoráveis de, no mínimo:

Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de:

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.