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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm
atuado de maneira conjunta para apurar o uso de
empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros e de administração de portos marítimos, fluviais e lacustres na realização de lavagem de dinheiro
de recursos de origem ilícita, associada ao tráfico de
drogas. Em determinado ponto da investigação, a autoridade policial entende ser necessário enviar ofício ao(s)
órgão(s) governamental(ais) para obter a relação das
empresas autorizadas a explorar, em regime de concessão, autorização ou permissão, os portos e os serviços
de transporte.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)
Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)
Concurso:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocantins/TO
prevê, em consonância com a Constituição Federal,
que o Município tem competência para atuar na
proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e
paisagístico local. Em 2024, a Prefeitura editou decreto
determinando a preservação de um conjunto de
prédios antigos no centro da cidade, proibindo sua
demolição sem prévia análise técnica.
Paralelamente, buscou parceria com o Estado e a União para financiar restauração e incluir o local em programas de incentivo ao turismo.
Considerando as disposições constitucionais e da Lei Orgânica de Axixá do Tocantins/TO, aponte a alternativa CORRETA.
Paralelamente, buscou parceria com o Estado e a União para financiar restauração e incluir o local em programas de incentivo ao turismo.
Considerando as disposições constitucionais e da Lei Orgânica de Axixá do Tocantins/TO, aponte a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Boa Vista - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
“O Brasil é uma República Federativa de regime
____________, dividida administrativamente em 26
estados e um ____________, com um total de 5.024
municípios distribuídos nos estados. O Governo
do Estado é exercido pela ação de três poderes
constituídos: Executivo, ____________ e Judiciário.”
Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000054.pdf>. Acesso em: 26 ago 2025
A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:
Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000054.pdf>. Acesso em: 26 ago 2025
A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:
Concurso:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Todos os Municípios brasileiros, segundo a
Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica.
Determina a Constituição que, apesar da autonomia
de cada Município, há regras que são universais
para todos. Sobre isso é correto afirmar que:
Concurso:
AESGA - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão
de serviços públicos locais, sem violar normas gerais
estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a
organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.