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Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Certo Município editou lei municipal que disciplinou o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. O sindicato dos empregados do comércio da região pretende impugnar judicialmente a referida norma, sob o argumento de que o Município não teria competência para legislar sobre a matéria, mesmo na ausência de lei federal e estadual sobre o tema. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do sindicato
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.
A todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas
A todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas
