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Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
