2. Questões de Concurso

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O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.
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A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
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Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.
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Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
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Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
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