Questões de Concurso
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Disciplina:
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados e Municípios. Considera-se também um ente autônomo integrante da República:
Disciplina:
Direito Constitucional
O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X:
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Conchas - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO corresponda à competência exclusiva da União, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Concurso:
Concurso Prefeitura de Morungaba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Executivo é exercido pelo _______ que detém a direção superior da Administração Pública Municipal.
