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Concurso:
Prefeitura de Ibema - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A tripartite apresentada na nossa Constituição diz respeito a qual alternativa, abaixo?
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo legislativo constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica Municipal, instrumento fundamental da auto-organização local, a Constituição Federal de 1988 estabelece ritos específicos que a diferenciam das demais normas. Sobre o quórum e o procedimento de votação exigidos para que a Lei Orgânica seja votada e sancionada, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A arquitetura do federalismo brasileiro impõe ao ente municipal limites rígidos quanto à gestão de seus gastos legislativos, visando o equilíbrio fiscal e a moralidade administrativa. Considerando as disposições do Art.29-A da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre a remuneração de agentes políticos, analise a seguinte proposição:
No que tange aos limites de despesa total da Câmara Municipal, inclusive os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos:
No que tange aos limites de despesa total da Câmara Municipal, inclusive os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos:
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A autonomia municipal, embora assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da "moldura de simetria" com os modelos federal e estadual. No âmbito da Câmara de Altinópolis, o exercício da iniciativa legislativa e a regulação da remuneração dos agentes políticos exigem instrumentos específicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal:
I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores. II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
É correto o que se afirma
I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores. II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
É correto o que se afirma
