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De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito,
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União, dentre outras atribuições,
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos bens públicos e de seu regime jurídico, a Constituição Federal de 1988 estatui que
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será
Concurso:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: no Município brasileiro de Beirozes há, pelo censo mais atualizado,16.344 habitantes. Assim, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 para os Poderes Legislativos Municipais, é correto dizer que para a Câmara Legislativa de Beirozes, nas próximas eleições, serão disputadas para o cargo de Vereador:
