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Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Na organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do Ministério
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
É competência privativa da União
