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Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal capítulo IV, Art.
29. Assinale a alternativa CORRETA referente alguns
preceitos:
Concurso:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Um conjunto de problemas de impacto local e interesse
local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá
ser tratado mediante providências legais no sentido de
promover o ordenamento territorial adequado, por meio
do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos
termos da Constituição Federal de 1988, competência do
Concurso:
Câmara de Olímpia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece que
Concurso:
Câmara de Olímpia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos Municípios.
Segundo a Constituição da República Federativa do
Brasil, a União intervirá no Estado que