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Com base na Constituição Federal capítulo IV, Art. 29. Assinale a alternativa CORRETA referente alguns preceitos:
Um conjunto de problemas de impacto local e interesse local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá ser tratado mediante providências legais no sentido de promover o ordenamento territorial adequado, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência do
A respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece que
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos Municípios.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que