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Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de:
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de forma adequada, que