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1.939 Questões de concurso encontradas

1.939 resultados
Página 44 de 388

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Lavras - MG

Concurso: Prefeitura de Lavras - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

IMAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

(a)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(b)

Compete privativamente á União legislar sobre seguridade social e sobre diretrizes e bases da educação nacional, não podendo ser autorizado aos Estados legislar sobre questões específicas dessas matérias.

(c)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora.

(d)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O veto presidencial, a rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário e a própria escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a participação da Câmara dos Deputados, podem ser considerados manifestações do sistema de pesos e contrapesos.

(b)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunais de Contas dos Municípios, onde os houver.

(c)

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada a criação de adicional ou prêmio de produtividade.

(d)

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(e)

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.

(b)

Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.

(c)

Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

(d)

A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.

(e)

Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário. Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é

(a)

inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

(b)

inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

(c)

inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.

(d)

constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

(e)

constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

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Concurso: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL

Concurso: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

(a)

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

(b)

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(c)

estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito.

(d)

proteja o meio ambiente e combata o agrotóxico em qualquer de suas formas.

(e)

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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