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Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir.
No sistema presidencialista, o presidente da República exerce exclusivamente as funções de chefe de Estado.
No sistema presidencialista, o presidente da República exerce exclusivamente as funções de chefe de Estado.
Concurso:
UNESP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que o Estado X deixou de entregar, aos Municípios, receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, bem como suspendeu o pagamento da dívida fundada por três anos consecutivos, sem se verificar qualquer motivo de força maior.
Com relação ao disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União
Com relação ao disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União
Concurso:
Prefeitura de Jataí - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Jataí - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo que
Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal (Art.158, I) estabelece que pertence aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesta perspectiva, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o Decreto Rio nº 49.593/2021, que dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.
III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.
É correto o que se afirma em:
Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.
III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.
É correto o que se afirma em:
