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Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Por meio de lei promulgada no ano de 1989, foi instituída a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) como fator de atualização dos créditos tributários daquela unidade da Federação. Considerada a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, a legislação estadual paulista, nesse caso, é
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Certo Município editou lei municipal que disciplinou o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. O sindicato dos empregados do comércio da região pretende impugnar judicialmente a referida norma, sob o argumento de que o Município não teria competência para legislar sobre a matéria, mesmo na ausência de lei federal e estadual sobre o tema. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do sindicato
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
