Questões de Concurso

Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas.

I. Suponha-se que lei da União tenha estabelecido normas gerais sobre custas dos serviços forenses; nesse caso, o exercício de tal competência legislativa pela União não exclui a competência suplementar do Estado de Rondônia com relação à temática abordada na legislação.

II. José Guaporé foi recentemente eleito para o cargo de Deputado do Estado de Rondônia; é correto afirmar que terá mandato de quatro anos, a ele se aplicando, dentre outras, as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, licença e impedimentos.

III. A empresa XYZ, estabelecida em Guajará-Mirim/RO, é parte legítima, nos termos da Constituição Federal, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

IV. Aponiã Cabixi, cidadão rondoniense reconhecidamente pobre na forma da lei, tem direito fundamental ao registro civil de casamento de forma gratuita; a gratuidade também deve ser aplicada na eventualidade de Aponiã vir a impetrar habeas data perante o Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em

O professor do curso de Direito de uma instituição de ensino superior de Ji-Paraná/RO dividiu sua turma de alunos em grupos e promoveu uma gincana com perguntas sobre conhecimentos acerca dos Poderes da República e dos órgãos e entidades previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre as manifestações dos grupos a seguir transcritas, apenas uma é correta; assinale-a.

O professor do curso de Direito de uma instituição de ensino superior de Ji-Paraná/RO dividiu sua turma de alunos em grupos e promoveu uma gincana com perguntas sobre conhecimentos acerca dos Poderes da República e dos órgãos e entidades previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre as manifestações dos grupos a seguir transcritas, apenas uma é correta; assinale-a.

Um município situado em uma região de mata atlântica no Brasil, ao perceber o aumento da manipulação ambiental em áreas de preservação, decide regulamentar atividades de impacto ambiental dentro de seu território, elaborando normas próprias de fiscalização e licenciamento para empreendimentos que afetam diretamente a fauna e a flora locais. No entanto, alguns empresários do setor imobiliário contestaram a regulamentação municipal, alegando que apenas a União possui competência para legislar sobre o meio ambiente. Com base na situação hipotética descrita, conforme a interpretação da Constituição Federal de 1988 quanto às competências dos entes federativos para legislar sobre a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.

Julgue o item a seguir, referente à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública.

Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.