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Concurso:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende:
Analise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.
Diante da crise que os Estados e municípios vivenciam no Brasil, muito se discute sobre a possibilidade da
intervenção. Sobre o mecanismo de intervenção e a Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado não intervirá em seus
Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Dos itens acima:
I - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Dos itens acima:
Concurso:
UFMA
Disciplina:
Direito Constitucional
José estava lendo a Constituição Federal para saber
se havia possibilidade de os Estados virem a se
tornar Territórios Federais. De sua leitura atenta,
descobriu que: