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Disciplina:
Direito Constitucional
Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:
Concurso:
Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Alguns conceitos são de suma importância para o entendimento da Administração Pública. A definição de Governo, por exemplo: É o conjunto de órgãos e as atividades que são exercidos pelos administradores públicos no sentido de conduzir politicamente o Estado, definindo suas diretrizes. Marque o item onde NÃO está nominado um Sistema de Governo:
