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Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.


Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.


A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a única alternativa que não integra a competência legislativa privativa da União.

Assinale a única alternativa que não integra a competência legislativa privativa da União.