2. Questões de Concurso

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No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:
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Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:
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O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:
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No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:
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