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Quanto à Organização do Estado, na forma da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
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De acordo com a Constituição Federal,
Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Ibaté tem a intenção de criar uma lei regulamentando e organizando as Juntas Comerciais do Município e solicita ao Procurador Municipal um parecer jurídico a respeito do caso. Neste sentido, é correto afirmar que o Município
Assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que apresenta uma situação prevista pela Constituição Federal, em que o Estado de São Paulo poderia promover intervencão federal em desfavor do Município de Ibaté:
Suponha que os Municípios X, Y e Z possuem localização limítrofe e têm a intenção de instituir uma região metropolitana. O Município X solicita que o Procurador da Prefeitura lhe informe sobre a constitucionalidade da medida.
Neste caso, a resposta adequada, segundo a previsão da Constituição, é de que referida proposta é