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Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando
Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,
A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece
Ainda no contexto da segurança pública, as ações indicadas abaixo competem ao Município como forma de auxiliar na segurança pública. Assinale a única que não é de competência municipal.