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Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que o limite de vereadores para composição da Câmara Municipal para municípios com até 15.000 habitantes será de:
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que:
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
Segundo a Constituição Federal, o que não são bens da União?
Sobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.