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Questões por página:
No atinente à intervenção nos Municípios, assinale a opção CORRETA.
No concernente às competências constitucionais dos Municípios, assinale o item CORRETO.
Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:
A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça: