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No dia 10 de fevereiro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC
115/22) que alterou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) acrescentando
dispositivos relacionados ao direito à proteção de dados pessoais. Sobre o tema, marque a alternativa
INCORRETA:
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as competências estaduais no campo da segurança pública,
assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos a? União, aos Estados,
aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?
A organização do Estado em seu aspecto político-administrativo e no âmbito da Administração Pública é tratada na Constituição Federal de 1988. Assim sendo, assinale a opção correta.
Concurso:
CBM-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.