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Concurso:
Prefeitura de Catanduva - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado Município aprovou duas leis. A primeira
estabelece a obrigação da implantação, nos shopping
centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto
socorro equipado para o atendimento de emergência.
A segunda obriga os supermercados e hipermercados
a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem
dos produtos adquiridos por seus clientes por meio de
pessoas contratadas para esse fim.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a primeira lei municipal mencionada é
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a primeira lei municipal mencionada é
Concurso:
Câmara de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais previstos na
Constituição Federal, avalie as proposições:
I.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, apenas, nos termos desta Constituição.
II.São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III.A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Assinale a alternativa correta:
I.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, apenas, nos termos desta Constituição.
II.São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III.A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil é composta por entes autônomos, entre os quais se incluem a União. Sobre as competências privativas da União, analise as afirmações a seguir:
I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.
Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:
I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.
Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe de duas casas: a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal. Ambos os órgãos
desempenham funções legislativas, fiscalizadoras e de
controle, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir sobre o
Poder Legislativo brasileiro e a relação proposta entre
elas:
I.O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce tanto funções legislativas quanto de controle, inclusive sobre atos do Poder Executivo.
ASSIM,
II.Enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo, o Senado Federal é responsável por representar os Estados e o Distrito Federal, garantindo um equilíbrio federativo no processo legislativo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
I.O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce tanto funções legislativas quanto de controle, inclusive sobre atos do Poder Executivo.
ASSIM,
II.Enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo, o Senado Federal é responsável por representar os Estados e o Distrito Federal, garantindo um equilíbrio federativo no processo legislativo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Gentil - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O sistema de governo brasileiro que se caracteriza pela
divisão de poderes entre o governo central e suas unidades
federativas, com autonomia para cada um exercer suas
competências, trata?se do modelo de governo: