Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Constitucional

FC516411

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

É permitido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

(b)

Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

(c)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

(d)

Não há previsão constitucional que assegure iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros.

(e)

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Constitucional

FC516056

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

É permitido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

(b)

Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

(c)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

(d)

Não há previsão constitucional que assegure iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros.

(e)

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC515904

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

(c)

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(d)

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

(e)

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Visualizar Questão Comentada Carregando... Fechar

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC514323

Dificuldade: Muito difícil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?

(a)

União, mediante Lei Complementar

(b)

União, mediante Lei Ordinária

(c)

Os Estados, mediante Lei Complementar

(d)

Os Municípios interessados, membros de um mesmo Consórcio Público, mediante Lei Ordinária

Concurso: Câmara de Paraíba do Sul - RJ

Concurso: Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC514085

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:

(a)

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

(b)

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da Supremacia do interesse público. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal podem complementar a legislação federal que rege a matéria.

(c)

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, porque a matéria deve ser objeto de lei estadual. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador estadual.

(d)

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da isonomia e da valorização do trabalho. A matéria pode ser objeto de lei municipal. No exercício de sua competência para legislar sobre matérias de interesse local, os Municípios podem editar normas acerca da regulação do transporte público e privado de passageiros.