Questões de Concurso

Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Assistente de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Assistente de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC321292

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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É uma característica do Estado Federal brasileiro a

(a)

delegação de competência remanescente à União.

(b)

autonomia dos Municípios.

(c)

centralização político-administrativa das unidades federadas.

(d)

autonomia dos Territórios.

(e)

soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC321142

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

(a)

conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

(b)

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

(c)

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

(d)

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

(e)

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC321034

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

(a)

o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

(b)

a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

(c)

que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.

(d)

que os Estados legislem sobre matérias de com- petência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

(e)

a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC321033

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é

(a)

inconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

(b)

inconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa hipótese.

(c)

constitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa.

(d)

inconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso Nacional.

(e)

constitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC320928

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O direito brasileiro tem gradualmente reconhecido direitos especiais a determinadas coletividades que mantêm uma singularidade cultural. Por vezes, confere-lhes uma disciplina legal específica relacionada à posse e ao uso do seu território. Sobre o regime jurídico de proteção dos povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombolas e faxinais, assinale a afirmativa CORRETA.

(a)

Embora seja competência privativa da União demarcá-las, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens dos Estados e do Distrito Federal.

(b)

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, quando efetivados com autorização do Congresso Nacional, dispensa a consulta às comunidades afetadas, não se exigindo, nesse caso, a participação dessas comunidades nos resultados da lavra.

(c)

O direito à propriedade conferido aos remanescentes das comunidades dos quilombos não possui referência no texto constitucional e é reconhecido apenas por lei ordinária.

(d)

A Convenção n.169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, tem sido aplicada no contexto brasileiro para abranger também as comunidades quilombolas.

(e)

A Lei do Estado do Paraná n.15.673/2007, que trata dos faxinais e sua territorialidade, embora reconheça a identidade faxinalense, não chega a considerar as práticas sociais tradicionais dos grupos faxina- lenses como objeto de preservação do patrimônio cultural imaterial do Estado.

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