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  4. Assunto - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS

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A atuação do assistente social pressupõe ambiente de trabalho e documentos técnicos que preservem os direitos e as informações do usuário, conforme regulamentação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A Resolução CFESS n.º 493/2006 dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional.
II.O espaço reservado ao atendimento deve assegurar o sigilo e o resguardo das informações do usuário.
III.Os pareceres técnicos podem ser emitidos verbalmente, dispensando registro documental fundamentado.


Está correto o que se afirma em:
O direito à expressão de gênero e à vivência da sexualidade compõem questões basilares relativas aos direitos humanos fundamentais. Portanto, assistentes sociais devem estar vigilantes sobre a defesa dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+. Nessa perspectiva, analise as assertivas a seguir relativas ao processo transexualizador.
I- É dever da(o) assistente social defender a utilização do nome social das(os) usuárias(os), na perspectiva do aprofundamento dos direitos humanos.
II- Quando pertinente, cabe à(ao) assistente social emitir opinião técnica a respeito de procedimentos relacionados às transformações corporais.
III- É competência da(o) assistente social prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero.
De acordo com a Resolução CFESS Nº 845, que dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador, é CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei nº 8662/1993 que regulamenta a profissão de Assistente Social, analise as assertivas a seguir acerca das responsabilidades dos Conselhos Federais de Serviço Social (CRESS).
I- Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
II- Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
III- Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
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“Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social” constitui competência do
Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício de uma das seguintes atribuições está corretamente apresentado na opção
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