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207 Questões de concurso encontradas

207 resultados
Página 14 de 42

Questões por página:

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica.

(b)

Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica.

(c)

Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

(d)

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias.

(e)

As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

(a)

Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

(b)

As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

(c)

As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.

(d)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

(e)

Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

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Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

(a)

é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis – sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.

(b)

possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.

(c)

é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional.

(d)

integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.

(e)

integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Técnico Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

(a)

são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.

(b)

não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.

(c)

de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.

(d)

só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.

(e)

são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O artigo 37, §6°, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a

(a)

Teoria da Autonomia.

(b)

Teoria do Risco Integral.

(c)

Teoria da Encampação.

(d)

Teoria do Mandato.

(e)

Teoria do Órgão.

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