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De acordo com o Professor Marcelo Caetano, em sua obra Manual de Direito Administrativo, órgão público “é o elemento da pessoa coletiva, que consiste num centro institucionalizado de poderes funcionais a ser exercido pelo indivíduo ou pelo colégio de indivíduos, que nele estiverem providos, com o objetivo de exprimir a vontade, juridicamente, imputável a essa pessoa coletiva.” A Doutrina do Direito Administrativo Brasileiro, classifica os órgãos públicos das mais diversas formas. Das alternativas, marque aquela que não é considerada uma espécie de classificação do órgão público, quanto à posição que ocupa na estrutura do Estado.
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No caso de extinção, criação de órgão ou entidade, a lotação será estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação:
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Assinale a alternativa que apresente informação incorreta.
A administração do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC) é crucial para a gestão eficiente dos recursos destinados a emergências e desastres. O Art.14 define o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil como o principal responsável por diversas funções administrativas e financeiras essenciais. Assinale a alternativa que identifica corretamente quem exerce a administração do FUNMPDEC.
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir: "Os membros que integram a _______________________________ têm como objetivo promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética. Sua atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de relevante serviço público, não ensejando qualquer remuneração, devendo, contudo, ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.
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