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Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de órgão público.
A estrutura da administração é integrada por órgãos que desempenham funções públicas por meio de seus agentes. É um traço dessa unidade de competência que desempenha função estatal:
No contexto da organização administrativa do Estado, e a responsabilidade pela instrumentalização das diretrizes estatais, a Polícia Militar do Ceará é um exemplo de
A respeito da classificação dos órgãos públicos, podemos afirmar que:
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A Lei 8.142/90, trata tanto da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, quanto das transferências intragovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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