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As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor
Questão Anulada
Assinale a opção correta a respeito da administração pública, das disposições normativas referentes ao pregão, do controle administrativo, das atribuições do TCU e do regime jurídico inscrito na Lei n.º 8.112/1990.
No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.
Questão Anulada
Em relação à administração pública e sua organização, assinale a opção correta.
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Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.