2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar no 101/2000,
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado
De acordo com a Lei Complementar n.101/00 (Responsabilidade Fiscal), empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Por sua vez, empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue o item subsecutivo.

Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
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