2. Questões de Concurso

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Ao final de um bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. 

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta. 
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, exige a observância de condições estabelecidas para preservar o equilíbrio das contas públicas. Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, constitui uma das exigências para a concessão ou ampliação desse benefício a
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da transparência da gestão fiscal, analise as assertivas e assinale alternativa correta. I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. IV. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das prestações de contas, assinale a alternativa incorreta.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é:
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