Questões de Concurso

Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio.

Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março.

O descumprimento dos prazos previstos neste artigo não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

No caso das demonstrações conjuntas, não excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

o exercício da competência tributária.

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.

o regramento do poder de polícia da administração pública.

inibir a chamada guerra fiscal.

A despesa orçamentária classificada por função, programa, subprograma, projetos e atividades.

O planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade para o cidadão.

Os princípios da coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

A apresentação da previsão das receitas e a apresentação da fixação das despesas.

União 50%; Estados 50% e Municípios 60%.

União 60%; Estados 60% e Municípios 50%.

União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.

União 60%; Estados 60% e Municípios 60%.

União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.