Questões de Concurso

praticou o crime de estelionato (artigo 171 doCP).

praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (artigo 335 do CP).

praticou o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência (artigo 326 do CP).

praticou o crime de fraude em certames de interesse público (artigo 311-Ado CP).

não praticou crime.

O crime de falso atestado médico, previsto no artigo 302, do CP, admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art.300, CP), por ser crime próprio, não admite coautoria ou participação.

A falsidade material consistente na omissão de declaração que deveria constar no documento público ou particular ou na inserção (direta ou indireta) de declaração falsa ou diversa da que deveria ser nele escrita.

Os delitos de falso se consumam independentemente do resultado (prejuízo).

Os testamentos particulares inserem-se no conceito de documento particular para fins de falsificação (art.298, CP).

A conduta consistente em usar fita adesiva ou isolante para modificar letras ou números da placa de veículo automotor não caracteriza, segundo o STJ, crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, subsistindo, entretanto, a responsabilidade penal por crime de falsificação de documento público.

O delito de fraude em certame de interesse público, com o fim de beneficiar o próprio agente ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, incide apenas nos concursos públicos.

É circunstância qualificadora do crime de fraude em certame de interesse público o fato de a fraude ser praticada por funcionário público e resultar em danos para a administração pública, com o fim especial de, por qualquer forma, o funcionário obter vantagem econômica.

O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não consiga êxito no certame.

A agravante prevista nos crimes de falsificação de papéis públicos somente terá incidência sobre o funcionário público cujas atividades estejam diretamente relacionadas com os documentos contrafeitos e desde que tenha ele se prevalecido do cargo para a prática da infração, não bastando a simples condição de funcionário.