Questões de Concurso

A proteção internacional do direito à vida não impede o emprego de força potencialmente letal para efetuar uma prisão, desde que existam elementos prévios que indiquem a periculosidade do indivíduo e a possibilidade de ele estar armado.

A tentativa de fuga, associada à fundada suspeita de que o indivíduo esteja armado, satisfaz o requisito internacional de necessidade, cabendo ao agente avaliar discricionariamente a intensidade da força necessária para assegurar o cumprimento da ordem de prisão.

O emprego de força potencialmente letal está sujeito a critérios estritos de necessidade e proporcionalidade, exigindo ameaça concreta e iminente à vida ou à integridade física, de modo que a fuga, a periculosidade atribuída ao indivíduo ou a mera suspeita de que esteja armado não são, isoladamente, suficientes para justificar o disparo.

Os tratados internacionais de direitos humanos asseguram o direito à vida e à integridade pessoal, mas não estabelecem parâmetros para o uso da força em operações policiais, matéria reservada à legislação interna dos Estados.

A proteção internacional do direito à vida impõe que armas de fogo somente sejam utilizadas após o emprego efetivo e comprovadamente malsucedido de todos os meios não violentos disponíveis, ainda que o agente esteja diante de ameaça atual e potencialmente letal.

Os Estados-partes devem enviar ao Comitê, sempre que solicitados, relatórios sobre as medidas por eles adotadas para concretizar os direitos mencionados no Pacto

O Comitê é composto por 28 membros

O quorum para instalação dos trabalhos é de 22 membros

O Comitê é integrado exclusivamente por americanos eleitos

Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de 2 anos

Se uma sentença condenatória passada em julgado for posteriormente anulada ou se um indulto for concedido, pela ocorrência ou descoberta de fatos novos que provem cabalmente a existência de erro judicial, a pessoa que sofreu a pena decorrente dessa condenação deverá ser indenizada, de acordo com a lei, a menos que fique provado que se lhe pode imputar, total ou parcialmente, a não-revelação dos fatos desconhecidos em tempo útil.

Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

Um estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado Parte do presente Pacto só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança nacional a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com esse objetivo.

Todos os direitos previstos no pacto podem ser suspensos, desde que haja decretação formal de estado de emergência.

A suspensão de direitos independe de comunicação internacional, bastando a justificativa interna do Estado.

Determinados direitos são inderrogáveis, mesmo em situações excepcionais, não podendo ser suspensos.

A suspensão de direitos somente pode ocorrer mediante autorização prévia do Conselho de Segurança da ONU.

pela Carta das Nações Unidas. 

por Resolução do Conselho de Direitos Humanos.

pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 

por Resolução do Conselho Econômico-Social.