Questões de Concurso

Considerando o pagamento do crédito tributário, não se pode afirmar que: 

Sobre o pagamento do crédito tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma com fulcro nas disposições do Código Tributário Nacional e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quinze dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

( ) Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, de modo que os tributos que estejam mais próximos da prescrição sejam quitados por último.

( ) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. 

Ao revisar processos administrativos tributários, um fiscal encontrou as seguintes situações:
Processo I: o contribuinte quitou integralmente o crédito tributário dentro do prazo estabelecido.
Processo II: com fundamento em lei municipal, a autoridade competente concedeu remissão de crédito tributário já constituído, em razão da comprovada situação econômica do sujeito passivo.
Processo III: uma lei municipal concedeu anistia relativa a penalidades decorrentes de infrações cometidas antes de sua vigência, sem alcançar atos praticados com dolo, fraude ou simulação.
A classificação correta dos efeitos produzidos nos processos I, II e III é

À luz das regras do Código Tributário Nacional relativas ao pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

Leia as opções abaixo:

I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.

Estão corretas as afirmativas: