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75 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Leia as opções abaixo:
I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.
Estão corretas as afirmativas:
I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.
Estão corretas as afirmativas:
Concurso:
Prefeitura de Capoeiras - PE
Disciplina:
Direito Tributário
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Sobre o pagamento da Contribuição de Melhoria, considerando o teor do artigo 111 do CTM, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Concurso:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:
Concurso:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é considerada uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
