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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal, um projeto de lei de grande impacto social está em debate e gera divergências significativas entre os parlamentares. O Presidente da Casa, buscando garantir a lisura do processo e o cumprimento do regimento interno, consulta o assessor jurídico sobre a condução dos trabalhos e a validade de uma emenda apresentada fora do prazo regimental. Qual a função primordial do assessor jurídico nesse contexto?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Presidente da Câmara Municipal de Sabará solicitou ao assessor jurídico uma análise sobre a constitucionalidade e a legalidade de um projeto de lei complementar que visa alterar o plano diretor do município. O assessor deve verificar se a matéria está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas aplicáveis, além de analisar a técnica legislativa empregada.
