Questões de Concurso

A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece condições mínimas para a implantação de loteamentos e desmembramentos, incluindo restrições quanto às áreas onde o parcelamento é proibido, a fim de garantir segurança, salubridade, estabilidade e proteção ambiental. Com base no art. 3º dessa lei, analise as afirmativas a seguir sobre locais onde não é permitido o parcelamento do solo:

I.Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
Il.Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III.Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV.Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V.Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

É correto o que se afirma em: 

O controle do crescimento urbano é realizado através de normas que disciplinam o parcelamento e o uso do solo. Acerca das modalidades de parcelamento e restrições urbanísticas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das existentes.
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes que aproveita o sistema viário existente, sem a abertura de novos logradouros públicos.
(__)A legislação urbanística proíbe o estabelecimento de áreas de preservação permanente em terrenos particulares destinados a empreendimentos residenciais.
(__)O zoneamento urbano é o instrumento que define as atividades permitidas, toleradas ou proibidas em cada porção específica do território municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei Federal nº 6.766/1979 é o pilar jurídico do parcelamento do solo urbano no Brasil. Ela define as regras para que um terreno bruto seja transformado em lotes urbanos, estabelecendo as responsabilidades do loteador e do Poder Público. Alem de ter a infraestrutura básica na lei, são definidos os requisitos urbanísticos para os loteamentos. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos, entre outros:

I. Os lotes necessitam ter área mínima de 200 m² e frente mÍnima de B metros.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, 15 metros de cada lado, podendo ser reduzida até o limite mínimo de 5 metros em caso de lei municipal ou distrital que aprove o instrumento do planejamento territorial.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatoria a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

Está(ão) CORRETA(S):

O planejamento urbano busca organizar o crescimento das cidades e garantir o acesso aos serviços públicos e à infraestrutura básica. Sobre o planejamento urbano e regional, assinale a alternativa correta.

João, proprietário de uma gleba de terra, realizou o parcelamento do solo de forma irregular (sem registro nos órgãos competentes) e vendeu um lote para Regina. No contrato assinado, constava uma cláusula expressa, declarando que o loteamento era irregular e que Regina estava ciente dessa condição. Meses depois, Regina pleiteou a anulação do contrato.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.