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Concurso:
Câmara de São Roque - SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
Nos compromissos de compra e venda do loteamento X,
consta expressamente restrição convencional que impõe
o uso exclusivamente residencial dos lotes adquiridos.
Tal restrição foi gravada nas matrículas dos lotes adquiridos. Entretanto, a lei municipal que disciplina o uso do
solo urbano permite, na área onde situado o loteamento
X, o uso residencial e comercial.
Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Direito Urbanístico
Um empreendedor adquiriu uma gleba adjacente a uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção
Integral. Visando maximizar lucros, iniciou um loteamento urbano clandestino, invadindo uma
porção da UC. Para limpar o terreno, provocou incêndio na vegetação local e utilizou motosserras
sem licença e sem o devido registro. Um Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité
atende à ocorrência em flagrante. Analisando as condutas sob o prisma da Lei de Parcelamento do
Solo (Lei nº 6.766/79), do SNUC (Lei nº 9.985/00), da Lei de Crimes Ambientais e dos procedimentos
e ética da fiscalização, é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Um município pretende avaliar proposta de parcelamento
urbano em gleba ainda não subdividida. De acordo com a
legislação federal de referência, o parcelamento do solo
urbano pode ocorrer por:
Concurso:
CAU-CE
Disciplina:
Direito Urbanístico
Um arquiteto urbanista será responsável pela elaboração de um projeto de loteamento em área de expansão urbana em
determinada localidade no Estado do Ceará. O projeto prevê a reserva de quinze por cento da área total para espaços livres de
uso público e vias de circulação, apesar do município não possuir legislação específica que defina percentuais superiores aos
federais. Verifica-se, no entanto, que o projeto omite o escoamento de águas pluviais, alegando que o solo possui alta capacidade
de infiltração. Analisando as informações fornecidas à luz dos termos da legislação federal, é correto afirmar que o projeto:
Disciplina:
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise as
hipóteses de cancelamento do registro do loteamento
apresentadas a seguir:
I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.
É correto o que se apresenta em:
I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.
É correto o que se apresenta em:
