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  4. Assunto - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979

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A Lei nº 6.766/79 estabelece requisitos para aprovação de loteamentos. Identifique uma dessas exigências.
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.993/2023 − Lei Municipal de Parcelamento do Solo, assinalar a alternativa CORRETA.
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Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, no que diz respeito ao que incumbe ao loteador, analisar os itens.


I. Promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais.


II. Manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento.


III. Diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura.


Está CORRETO o que se afirma:
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De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o aproveitamento de terrenos para fins de edificação e urbanização têm restrições em função de condições ambientais, geológicas e sanitárias. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma condição em que o terreno NÃO poderá ser parcelado para fins urbanos:
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João, proprietário de uma gleba de terra, realizou o parcelamento do solo de forma irregular (sem registro nos órgãos competentes) e vendeu um lote para Regina. No contrato assinado, constava uma cláusula expressa, declarando que o loteamento era irregular e que Regina estava ciente dessa condição. Meses depois, Regina pleiteou a anulação do contrato.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
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