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Direito Urbanístico
Assunto - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979

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78 Questões de concurso encontradas

78 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Urbanístico

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Errou

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Sobre o parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa incorreta.

(a)

É de 120 (cento e vinte) dias, o prazo para o loteador, apresentar ao registro imobiliário o projeto de loteamento ou de desmembramento aprovado.

(b)

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

(c)

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(d)

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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Concurso: Prefeitura de Vinhedo - SP

Concurso: Prefeitura de Vinhedo - SP
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Direito Urbanístico

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O parcelamento do solo urbano deve obedecer a restrições urbanísticas e ambientais específicas para garantir a segurança da população. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA sobre à aprovação de projetos em áreas de risco.

(a)

É permitida a aprovação de projetos em áreas de risco mediante a assinatura de um termo de responsabilidade pelo construtor.

(b)

A proibição de construir em áreas de risco pode ser revogada caso o loteamento seja destinado a fins comerciais.

(c)

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

(d)

A definição de áreas não edificáveis é opcional para municípios com menos de vinte mil habitantes.

(e)

O desmembramento em áreas de risco é autorizado se houver pagamento de taxa extra para compensação ambiental.

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Concurso: Prefeitura de Vinhedo - SP

Concurso: Prefeitura de Vinhedo - SP
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Direito Urbanístico

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De acordo com a legislação federal de parcelamento do solo, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social deve atender a requisitos mínimos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO consta nessa lista obrigatória.

(a)

Vias de circulação.

(b)

Escoamento das águas pluviais.

(c)

Rede de gás natural encanado para todas as unidades.

(d)

Rede para o abastecimento de água potável.

(e)

Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Concurso: UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará

Concurso: UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FADESP

Cargo:

Arquiteto e Urbanista

Disciplina: Direito Urbanístico

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No projeto urbanístico de um loteamento, a legislação vigente considera o Memorial Descritivo como

(a)

indispensável, pois registra quantidades, volumes, extensões, posições, configuração, e apoia a incorporação.

(b)

peça do projeto, devendo ser fiel ao partido urbanístico e ao desenho urbano em geral, podendo ser incorporado às pranchas.

(c)

item adicional que enriquece o material técnico, principalmente na fase do Projeto Executivo, uma vez que justifica as decisões projetuais.

(d)

exigido quando do Projeto Legal, para fins de licenciamento urbanístico e ambiental, tratando-se de documento com as escrituras dos proprietários de cada unidade.

(e)

etapa da fase de as-built do loteamento, uma vez que, após a execução de obra civil, serão mensurados os lotes, sistema viário, espaços de convivência e áreas comuns, para que se compare com a geometria viária das pranchas.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Arquiteto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Urbanístico

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com as disposições da Lei Federal n° 6.766 de 1979, assinale a opção CORRETA sobre os requisitos urbanísticos para loteamento.

(a)

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, facultativamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

(b)

Se necessária, a reserva de faixa não edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

(c)

No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

(d)

Os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de 3 metros, principalmente quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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