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  4. Assunto - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979

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O Parcelamento do solo urbano é tratado pela lei 6.766/79 que poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Analise as assertivas acerca da Lei 6.766/79:

I. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) não contempla o escoamento de águas pluviais.
III. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelo Governo Municipal, para qualquer tipo de área.
IV. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Após a análise das assertivas acima, julgue-as:
A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser fiscalizados pelo poder público municipal. Sobre as disposições desta Lei, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.
III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Está correto o que se afirma em:
Nos termos da Lei nº 6.766/1979, observadas as disposições nela contidas e as legislações estaduais e municipais pertinentes, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de:
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, é vedado o parcelamento do solo em:

I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção.
IV. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item subsecutivo.


Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.

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