Questões de Concurso

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou de desmembramento urbano não registrado.

Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; enquanto se considera desmembramento urbano a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

De acordo com o STJ, o Estatuto da Cidade (art.12, § 2º) estabelece de forma relativa a presunção de hipossuficiência em ação de usucapião especial urbano, no que tange aos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

detenção e multa.

detenção apenas.

multa apenas.

reclusão e multa.

reclusão apenas.

precisa adquirir o domínio da área mediante desapropriação ou recebimento de doação, sendo prescindível observar o procedimento para instituir uma unidade de conservação, considerando que inexiste risco de imposição de indenização.

depende da doação dos lotes destinados a áreas verdes no projeto de loteamento para após providenciar a edição do decreto de criação da unidade de conservação.

pode editar o decreto de criação da unidade de conservação antes do registro do loteamento às margens da matrícula, tendo em vista que o projeto não poderá ser alterado após a aprovação da Municipalidade.

deverá observar o procedimento legal para criação de unidades de conservação após o recebimento do domínio da área, este que dispensa ato ou negócio jurídico de transferência, decorrendo diretamente da lei.

pode optar por instituir a unidade de conservação no perímetro coincidente com a área verde assim destinada quando do registro do loteamento, prescindindo de estudos técnicos e consulta pública por se tratar de área pública.

o município tem responsabilidade solidária pela regularização do loteamento, devendo pagá-la ainda que o loteador possa fazê-lo.

a responsabilidade do município em regularizar o loteamento, embora discricionária, é de execução imediata.

a regularização do loteamento deverá ser decidida em ação civil pública.

o poder da administração pública de regularizar o loteamento é discricionário.

o município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.

o lote integre a unidade imobiliária de condomínio de lotes.

o lote esteja devidamente registrado.

inexistam novas vias de circulação.

haja controle de acesso regulamentado.

os lotes sejam destinados à edificação.