Questões de Concurso

Parcerias público-privado.

Terceirização.

Redes.

Consórcio intermunicipal.

Parcerias com organizações da sociedade civil.

A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.

É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art.23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

oito anos.

cinco anos.

três anos.

dez anos.

quinze anos.

Contrato de gestão é utilizado para firmar parceria com Organizações Sociais visando o fomento e execução de atividade relacionada à proteção e preservação do meio ambiente.

As cooperativas não podem ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para celebrar termo de parceria com o Poder Público.

Termo de Colaboração e Termo de Fomento são instrumentos previstos na nova lei de convênios que entrará em vigor em janeiro de 2016.

As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à educação ou cultura também podem se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.