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Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs.
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com referência a parcerias público-privadas, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004.
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Se o governo de determinado estado da Federação, ao contratar uma empresa privada para a construção e administração de uma penitenciária, realizar pagamento mensal proporcional ao número de detentos e fiscalizar a prestação dos serviços, estará executando o contrato de concessão patrocinada, por meio do qual o concessionário recebe da administração, em caráter adicional ao pagamento efetuado pelos beneficiários, a contraprestação pecuniária devida.