Questões de Concurso

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ou não de valor econômico

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais

a interdição por incapacidade absoluta

a emancipação por outorga por sentença do juiz

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

a emancipação por outorga dos pais

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

A exceção prescreve em prazo diverso ao da pretensão

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes

É nulo o negócio jurídico simulado, e igualmente o que se dissimulou, ainda que válido na substância e na forma

É nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico

Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, ainda que para o fim de remover perigo iminente

O ato jurídico em sentido estrito, ou meramente lícito, decorre de uma conduta praticada pelo agente, com manifestação de vontade, predeterminado pela norma, sem que o agente possa qualificar diferente a sua vontade

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes