Questões de Concurso

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue o item seguinte.

A prescrição pode ser alterada por acordo entre as partes, desde que a convenção seja expressa e não prejudique terceiros.

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue o item seguinte.

Será sempre nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, e a declaração de nulidade, nesse caso, acarretará o retorno das partes ao status quo ante como efeito necessário.

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue o item seguinte.

De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público dos municípios e, em regra, essa norma não se aplica à decadência.

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Poder Executivo.

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

O lugar onde uma pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo será considerado o seu domicílio.